Placas de Sinalização Proibido Entrada Utilizando Capacete - Plástico 15x20
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Placas de Sinalização Proibido Entrada Utilizando Capacete - Plástico 15x20

Sku: lei14955 capac2

Categoria: Placas DiversasRestaurantes

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Informações do Produto
Placa Proibido Uso Capacete - Lei 14955 Placa é Proibido a Entrada de Pessoas Utilizando Capacete ou Qualquer Tipo de Cobertura que oculte a face - Lei Estadual 14.955 Formato: 15 X 20 cm Material: Poliestireno 1 mm de espessura Impressão: Serigrafia LEI Nº 14.955, DE 12 DE MARÇO DE 2013 Com o Objetivo de diminuir assaltos em estabelecimentos como postos de gasolina os motociclistas estão proibidos, por lei, de entrar em postos usando capacete. Com multa de R$ 500, mas a fiscalização ainda depende de regulamentação. O Artigo 5 exige que o proprietário do estabelecimento coloque uma placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo a seguinte inscrição com os dizeres: "É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE" - Deverá ser feita menção, na placa indicativa, ao número desta lei, bem como à data de sua publicação, logo abaixo da inscrição à qual se refere o “caput” deste artigo.
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