Placa Lei 13541 Ambiente Filmado

Placa: O Ambiente está sendo filmado Material: Plástico Poliestireno Tamanho: 30cm x 30cm Fundo amarelo Dizeres: "O ambiente está sendo filmado. As imagens gravadas são confidenciais e protegidas, nos termos da lei". Regulamenta a Lei nº 13.541, de 24 de março de 2003, que determina a colocação de placas informativas sobre filmagem de ambientes. MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei D E C R E T A: Art. 1º. A Lei nº 13.541, de 24 de março de 2003, que determina a colocação de placa informativa sobre filmagem de ambientes, fica regulamentada de acordo com as normas constantes deste decreto. Art. 2º. Nos ambientes, internos ou externos, controlados por câmaras de vídeo, deverão ser afixadas placas informativas com os seguintes dizeres: "O AMBIENTE ESTÁ SENDO FILMADO. AS IMAGENS SÃO CONFIDENCIAIS E PROTEGIDAS NOS TERMOS DA LEI."